Ministério Público. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Danos morais coletivos. Ocorrência.

A teor do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, conclui-se pela licitude da ação civil pública que tem como objeto justamente a tutela dos interesses sociais de determinado grupo de trabalhadores.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 60.013 Recurso Ordinário nº 00485-2005-005-21-00-1 Juiz Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Churrascaria Tererê Ltda - ME Advogada: Maria Aparecida Furlani Recorrido: Ministério Público do Trabalho Procurador: Eder Sivers Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN Ministério Público. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Danos morais coletivos. Ocorrência. 1. A teor do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, ...

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