Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Art. 2º, da Lei nº 8.022/90, e 59, da Lei nº 8.383/91.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 698.729 - PR (2007/0063538-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) AGRAVADO: ALBERI TERRES ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE TOLEDO E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 2º, DA LEI Nº ...

Palavras-chave: Contribuição sindical rural