Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão

Município está sendo obrigado a garantir e viabilizar a obra de reforma das Unidades de Saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex

Greve: Agentes devem retornar sob pena de multa de 100 mil

Embora os servidores públicos tenham, como regra, o direito à greve, há alguns que pela natureza da função pública exercida, não podem sequer exercitar tal direito, como é o caso da atividade pertinente a segurança pública

Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.

PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados

A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.

Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina

Penas poderão ser agravadas se o infrator for agente público; proposta agora precisa ser votada no Senado.

A Execução da Pena de Multa – a posição (errada) do Supremo Tribunal Federal

Considerações do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

Estado deverá autorizar cirurgia de tireoidectomia total em pacientes do SUS sob pena e multa diária

Não cumprida a ordem judicial, multa é de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil

Pena de multa. Concurso formal de crimes. Aplicação do artigo 72 do CP.

Considerando o reconhecimento do concurso formal nos delitos praticados pelo apelante, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas.

A pena de multa e suas implicações no Direito Penal Brasileiro

Rafael Laffitte Fernandes, Advogado. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor Substituto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte da Cátedra de Prática Jurídica. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Advogado. Especializando em Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público. Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Professor de Direito Penal da FACEX - Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte.

Penal. Sonegação de autos. Artigo 356 do CP. Multa. Substituição da pena.

Roubo. Crime consumado. Concurso formal caracterizado. Pena de multa. Fixação correta. Sentença mantida.

Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a decretação da condenação. Não há se falar em tentativa diante do crime de roubo consumado

Desembargador determina que Rosinha cumpra decisão judicial, sob pena de multa de R$ 1.000, por hora

TJ confirma condenação de advogado que se apropriou de dinheiro da cliente

O Tribunal apenas reduziu a pena de multa, de 48 para 26 dias-multa, por assim entender adequada nestes casos.

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de

Procon-SP multa Gol em R$ 672 mil

Multa.

Falsificação de documento. Cédula de identidade. Artigo 297 "caput", do CP.

Penal. Tóxicos. Pena. Pena de reclusão.

Câmara aprova pena maior para destruição de vacina

De acordo com o projeto, o condenado será punido com reclusão de um a cinco anos e multa. Agora a proposta segue para votação no Senado.