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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 16:20
Condenado por tráfico na cracolândia não poderá cumprir pena alternativa
O acusado foi condenado à pena de dois anos e meio de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 12:34
Acusado de roubo tem pena substituída por medida de segurança
O acusado foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de seis dias-multa pela prática de roubo
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2024 - 09:50
Mantida a pena de mulher acusada de apresentar documentos falsos para obter financiamento
A pena foi fixada em dois anos de reclusão e 10 dias-multa
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 11:30
Projeto aumenta pena para diretor de presídio que permitir acesso de preso a celular
Proposta pune diretor e agentes de presídio com reclusão de dois a quatro anos e multa
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2007 - 11:39
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2021 - 15:47
Câmara aprova pena de prisão e multa para quem furar fila da vacina
Penas poderão ser agravadas se o infrator for agente público; proposta agora precisa ser votada no Senado.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Dezembro de 2018 - 11:04
A Execução da Pena de Multa – a posição (errada) do Supremo Tribunal Federal
Considerações do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 16:00
Estado deverá autorizar cirurgia de tireoidectomia total em pacientes do SUS sob pena e multa diária
Não cumprida a ordem judicial, multa é de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Pena de multa. Concurso formal de crimes. Aplicação do artigo 72 do CP.
Considerando o reconhecimento do concurso formal nos delitos praticados pelo apelante, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Abril de 2007 - 01:00
A pena de multa e suas implicações no Direito Penal Brasileiro
Rafael Laffitte Fernandes, Advogado. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor Substituto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte da Cátedra de Prática Jurídica. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Advogado. Especializando em Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público. Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Professor de Direito Penal da FACEX - Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00
Roubo. Crime consumado. Concurso formal caracterizado. Pena de multa. Fixação correta. Sentença mantida.
Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a decretação da condenação. Não há se falar em tentativa diante do crime de roubo consumado
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 15:41
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Tráfico. Substituição da pena.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 26 de novembro de 2008, ofereceu denúncia contra FLÁVIO MURYLO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, natural de Presidente Olegário-MG, nascido em 24.08.1978, filho de Selma Regina Araújo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Processo penal. Artigo 265 do CPP.
Multa aplicada à advogada.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 09:35
Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 11:14
Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa
Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:10
Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano
A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 17:07
Greve: Agentes devem retornar sob pena de multa de 100 mil
Embora os servidores públicos tenham, como regra, o direito à greve, há alguns que pela natureza da função pública exercida, não podem sequer exercitar tal direito, como é o caso da atividade pertinente a segurança pública
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.