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Fonte: Rômulo de Andrade Moreira

A Execução da Pena de Multa – a posição (errada) do Supremo Tribunal Federal

Considerações do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª. Questão de Ordem na Ação Penal nº. 470, o Mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha natureza penal e devia ser executada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais, ou devia ser considerada apenas dívida de valor a ser cobrada pela Fazenda Pública.O Ministério Público sustentava ter legitimidade prioritária para exigir o valor das multas perante a ...

Palavras-chave: Execução Pena de Multa STF CP LCP LEP CF Ação Penal nº. 470 Mensalão