Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 378 vezes
Roubo. Crime consumado. Concurso formal caracterizado. Pena de multa. Fixação correta. Sentença mantida.
Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a decretação da condenação. Não há se falar em tentativa diante do crime de roubo consumado
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. ROUBO - CRIME CONSUMADO - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO CORRETA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a decretação da condenação. Não há se falar em tentativa diante do crime de roubo consumado, em que se reúnem todos os elementos de sua definição legal (CP, artigo 14, I). Havendo pluralidade de vítimas, cujos patrimônios são lesados em razão de uma única conduta dos agentes, resta ...