Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Quando salários e benefícios previdenciários podem ser penhorados?

Por Marcos Roberto Hasse.

Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis

A decisão foi unânime.

Fraude enseja anulação de negócio realizado após constituir crédito

Embasada em voto de desembargador, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a e julgou improcedente os embargos de terceiro manejados pelo apelado, declarando ineficaz um negócio por ele realizado, com a anulação do registro imobiliário.

TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

Presidente de empresa pode ter conta penhorada para pagar dívida com ex-empregado

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Alienação de bem pessoal do sócio. Fraude à execução. Não configuração.

Agravo de petição improvido.

A fase de cumprimento da sentença

Celso Anicet Lisboa, Advogado e Professor de Direito Processual Civil.

Responsabilidade subsidiária. Execução.

Súmula 331 do Colendo TST.

Agravo de instrumento. Execução judicial. Astreintes fixadas no acórdão que estabeleceu prazo de cumprimento contado do trânsito em julgado.

Intimação do agravante "para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do artigo 475-j do CPC". Inércia do executado. Extemporânea exceção de pré-executividade recebida como impugnação sem ancoradouro no artigo 475-l do Código de Processo Civil, na qual se suscitam nulidades de atos processuais convalidados pela preclusão temporal. Improvimento ao recurso.

Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

Turma anula arrematação de imóvel por valor irrisório

Sentença civil.

Fraude á execução. Boa-fé subjetiva do adquirente. Tendência jurisprudencial. Inexistência de ato constritivo quando da aquisição ou de prova de ciência da execução

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

Alexandre Pontieri é advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência de causas suspensivas ou interruptivas. Impulso oficial. Paralisação por mais de cinco anos.

Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

Indicação de Leiloeiro Público

Indicação de Leiloeiro Público.

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Para o STJ, a execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas