Agravo de instrumento. Execução judicial. Astreintes fixadas no acórdão que estabeleceu prazo de cumprimento contado do trânsito em julgado.

Intimação do agravante "para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do artigo 475-j do CPC". Inércia do executado. Extemporânea exceção de pré-executividade recebida como impugnação sem ancoradouro no artigo 475-l do Código de Processo Civil, na qual se suscitam nulidades de atos processuais convalidados pela preclusão temporal. Improvimento ao recurso.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 20.212/2007 Agravante: BANCO BRADESCO S/A Agravada: MARIA ISABEL GUIMARÃES MURAD Relator: DESEMBARGADOR ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS NO ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU PRAZO DE CUMPRIMENTO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE "PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO EM ATÉ 15 DIAS, NA FORMA DO artigo 475-J DO CPC". INÉRCIA DO ...

Palavras-chave: Astreintes