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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 12:43
Superendividamento: Justiça condena bancos a executarem plano de repactuação de dívidas
Os pedidos foram julgados procedentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:06
Agravo. ANVISA. Campanha nos maços de cigarro. Perícia.
A pretensão governamental é simples, demonstrar o mal que o fumo causa à saúde, e como tal, as regulamentações da ANVISA neste sentido, estão em conformidade com os preceitos consitucionais e legais atinentes à espécie.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
A hermenêutica principiológica da Constituição como fundamento da reforma do Código de Processo Penal
Luciana Maria Oliveira do Amaral. Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, na turma de 2006.2. Aluna do curso de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Especialização em Direito Processual Penal. Aluna do Curso de Psicologia da Universidade Federal do Ceará - UFC. Concludente do Curso de língua inglesa da Casa de Cultura Britânica - Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Ceará - UFC. Defensora Pública do Estado do Ceará. E-mail: lucianamaral_@hotmail.com.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Maio de 2013 - 10:50
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do Supremo Tribunal Federal
O instituto da reincidência com suas diversas consequências jurídico-penais é tradicional e tem razão de ser, não constituindo uma irrazoável ou injusta ingerência no campo dos direitos individuais que, diga-se de passagem, não são e nunca foram absolutos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Servidora pública perde cargo por omitir dados.
Sentença Civil.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 08 de Junho de 2020 - 12:41
Inquérito Judicial das Fake News: as obviedades que precisam ser explicadas
O presente artigo discorre sobre o inquérito judicial das fakenews.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 12:05
Probabilidade do Descarte dos Embriões Excedentários na Fertilização In Vitro
O presente artigo tem por finalidade buscar entender sobre o método da fertilização in vitro e as causas em que o procedimento por ocasionar. A técnica da FIV pode tencionar problemas como dos embriões excedentários, eis que no procedimento pode favorecer apenas um embrião, inviabilizando o restante. Neste sentido, a problemática consiste em questionar qual o melhor destino destes embriões, buscando entender a natureza jurídica destes, tal qual o início da vida, quando do início dos direitos e se são passíveis de direito e o melhor destino a ser dado. Quanto ao inicio da vida o artigo atribui três correntes sejam elas a concepcionista, desenvolvimentista e a eclética, consequentemente o início de seu direito. Ademais, o destino dos embriões encontra-se estabelecido na Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) podendo ser criopreservado, doado e destinado para fins de pesquisas científicas. No entanto, o artigo buscou compreender qual o melhor método, chegando a conclusão que o melhor destino a ser dado aos embriões é a doação, eis que corresponde a expectativa do sonho maternal dos casais, dando ainda uma chance de vida para os referidos embriões.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 09:36
Questões controvertidas da ação rescisória na sistemática processual brasileira (com ênfase no CPC/2015)
As questões controvertidas sobre a ação rescisória no sistema processual brasileiro ainda existem apesar de se reconhecer o aperfeiçoamento técnico-redacional de muitos dispositivos. Porém, alguns busílis ainda bailam controvertidos
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 15:10
Direito, sociedade e cultura na chamada idade média
O artigo trata do direito, da sociedade e da cultura na Idade Média, procurando desfazer mitos nessas áreas, mediante a exposição de pesquisa histórica de qualidade
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 13:45
Bloco de constitucionalidade: Consequências do seu reconhecimento no sistema constitucional brasileiro
O presente trabalho discute algumas das consequências resultantes do bloco de constitucionalidade no Brasil. Inicialmente, aborda a origem e evolução, e em seqüência as classificações da Constituição. Após, destaca-se o sistema constitucional, analisando os princípios, regras e preceitos fundamentais. E por fim, aborda-se a evolução do bloco de constitucionalidade no Brasil, sua utilidade e princípios que fundamentam sua existência, e suas conseqüências do seu reconhecimento.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 12:05
Norma infraconstitucional x Norma constitucional
Das ofensas a inviolabilidade, vida privada e da honra
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00
A boa-fé objetiva aplicada às fases pré e pós-contratual: Enfoque nas relações trabalhistas
Camila Ramos Moreira. Advogada. Mestranda em Direito Empresarial na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Artigo elaborado em julho/2009. E-mail: crmoreira.adv@gmail.com.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 26 de Janeiro de 2009 - 03:00
HC. Arts. 16 e 22 da Lei nº 7.492/86. Pretendida anulação parcial do processo para assegurar novos interrogatórios, de modo que os advogados dos co-réus possam participar ativamente na inquirição de cada um dos acusados, formulando perguntas.
Alegam os impetrantes que os pacientes foram denunciados como incursos nos artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86, juntamente com mais dezesseis pessoas, em decorrência de investigação da Polícia Federal intitulada como "Operação Kaspar".
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Operadoras de telefonia serão obrigadas a fornecer dados de seus usuários sob condições especiais
Expõe que "as empresas de telefonia .... [se] negam a atender requisições oriundas das Polícias Judiciárias e dos órgãos do Ministério Público, que têm por objeto o fornecimento de dados constantes dos cadastros dos seus clientes, tais como número do telefone, endereço, nome completo etc.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 01:00
Exame de Ordem. Juízo Federal da 2ª Vara afasta exigência de diploma ou certificado de conclusão da graduação para inscrição no exame da OAB.
Mesmo em se tratando de direitos individuais homogêneos, detém o Ministério Público Federal legitimidade ativa em razão da inegável relevância social dos interesses subjacentes à demanda.
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Novembro de 2016 - 11:57
Do Flagrante Obtuso ou da Pretensão de que o Delegado de Polícia lavre auto de “não – prisão” em flagrante em qualquer caso de condução de capturado
Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 02 de Outubro de 2006 - 01:00
Esclarecimentos sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros
Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:53
Pandemia como excludente de responsabilidade civil
A pandemia de Covid-19 com suas consequentes medidas restritivas impostas pelo poder Público na tentativa de controlar a disseminação virótica, impôs a necessidade de se refletir quanto à possibilidade de esta ser considerada ou não como excludente de indenizar. Recomenda-se, sempre que possível a revisão contratual e, o reestabelecimento do equilíbrio contratual.
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Array Publicado em 2018-10-30T15:22:09+00:00
Quando o trabalho não liberta: o contemporâneo do pós-guerra
Após tanto tempo, ainda sentimos as influências decisivas da Segunda Guerra Mundial. E, ainda, as tendências ideológicas se intoxicam com o radicalismo e vandalismo praticados.