Agravo. ANVISA. Campanha nos maços de cigarro. Perícia.

A pretensão governamental é simples, demonstrar o mal que o fumo causa à saúde, e como tal, as regulamentações da ANVISA neste sentido, estão em conformidade com os preceitos consitucionais e legais atinentes à espécie.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026898-63.2008.404.7100/RS   RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI   APELANTE: SINDICATO DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   ADVOGADO: Jauro Duarte Gehlen   APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA   ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região   EMENTA   AGRAVO. ANVISA. CAMPANHA NOS MAÇOS DE CIGARRO. PERÍCIA. MALEFÍCIOS SAÚDE. LEGALIDADE.   A prova produzida nos autos, com pareceres científicos ...

Palavras-chave: anvisa cigarro legalidade constitucionalidade perícia saúde