HC. Arts. 16 e 22 da Lei nº 7.492/86. Pretendida anulação parcial do processo para assegurar novos interrogatórios, de modo que os advogados dos co-réus possam participar ativamente na inquirição de cada um dos acusados, formulando perguntas.

Alegam os impetrantes que os pacientes foram denunciados como incursos nos artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86, juntamente com mais dezesseis pessoas, em decorrência de investigação da Polícia Federal intitulada como "Operação Kaspar".

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 2008.03.00.013727-0 HC 31928 ORIG.: 200761810051857 6P Vr SAO PAULO/SP IMPTE: PAULA KAHAN MANDEL IMPTE: ROBERTO PODVAL IMPTE: BEATRIZ DIAS RIZZO PACTE: HARRY CHAIM THALEMBERG PACTE: GISELE THALENBERG WERDO ADV: ROBERTO PODVAL IMPDO: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA EMENTA HABEAS CORPUS - ARTIGOS 16 E 22 DA LEI Nº 7.492/86 - PRETENDIDA ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PARA ASSEGURAR NOVOS ...

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