Fonte: Jacinto Sousa Neto
Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 12:05 - Lida 694 vezes
Norma infraconstitucional x Norma constitucional
Das ofensas a inviolabilidade, vida privada e da honra
Introdução Nesta exposição, pretexta-se abordar alguns aspectos relativos aos empregos de normas infraconstitucionais que infringem normas de cunho constitucional, apesar de não se esgotar o tema, nos dará uma visão de aspectos fundamentais atinentes ao emprego de leis infraconstitucionais criadas pelos legisladores pátrios, com o desiderato, mormente, de dar maior fruição de direitos a determinadas entidades de classe social, em detrimento aos direitos do cidadão. I - DA INTERCEPTAÇÃO ...