Reparação de danos. Violação ao art. 20 do Código Civil.

Uso indevido da imagem do autor no site da empresa, para fins comerciais.

Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.

Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Convenção Coletiva. Princípio do conglobamento. Horas extras. Tempo de acerto. Flexibilização.

A negociação deve preservar o equilíbrio de interesses opostos (princípio do conglobamento), mas não pode suprimir direitos relativos à contraprestação pelo trabalho prestado.

TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve as indenizações por danos materiais, morais e estéticos que deverão ser pagas a um trabalhador que sofreu sequelas progressivas e irreversíveis na coluna cervical após ser atingido por um tubo de ferro

Adoção pode ser a esperança de uma nova vida para as crianças

TST adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho

No TST, o empregado sustentou que a regra de transição prevista no artigo 2028 do novo Código Civil prevê a aplicação dos prazos da lei anterior quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade quando não houver regular notificação do infrator.

Apelação Cível de sentença em que foi concedida a segurança para que seja procedido o licenciamento anual do veículo da impetrante, com a emissão dos documentos, independentemente do pagamento das multas ao final declaradas insubsistentes (fls.58/60).

Corregedoria decide demitir funcionário que forjou bate-papo no MSN

Liminar proíbe cobrança do diploma em São Bernardo e Diadema (SP).

Com a decisão, sobe para 168 o número de faculdades impedidas de cobrar pelo diploma após ações do MPF em todo o Estado de SP.

Mediação põe fim a vultosa ação monitória

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

Tutela antecipada. Concessão de pedido inaudita altera parte negado. Citação da parte demandada. Possibilidade. Ausência de demonstração do perigo de dano imediato.

TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois Estados

Contribuição sindical rural. Cobrança. Inadmissibilidade.

Carta da Andes gera indignação entre juízes

Recurso de revista. Administração direta. Empregado público concursado. Estabilidade. Motivação. Súmula 390, i, do TST.

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

TJ condena Unimed a pagar transplante de segurado

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação mandamental, qual seja, falta de juntada de cópia de documento indispensável (ato coator), deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Citação. Pessoa Jurídica. Execução de sentença. Ato realizado sede da executada, na pessoa de quem se identificou como procurador