Convenção Coletiva. Princípio do conglobamento. Horas extras. Tempo de acerto. Flexibilização.

A negociação deve preservar o equilíbrio de interesses opostos (princípio do conglobamento), mas não pode suprimir direitos relativos à contraprestação pelo trabalho prestado.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01104-2008-103-03-00-8 RO Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Des. Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Des. Jales Valadao Cardoso RECORRENTES: 1- EDUARDO LUCIMAR DE ANDRADE 2- TRANSCOL- TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ACERTO. FLEXIBILIZAÇÃO. A negociação deve preservar o equilíbrio de interesses opostos (princípio do conglobamento), ...

Palavras-chave: horas extras