Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.004263-5 - 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTÁRIA - NATAL/RN. APELANTE: CARVALHO E FILHOS LTDA. ADVOGADOS: DRª. FABIANA DIAS FONSECA CASTIM E OUTRO. APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORA: DRª. SÍLVIA FERRAZ SOBREIRA FONSÊCA. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DOS SANTOS. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DA ...

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