Novo REFIS na Lei 11.941 e com veto à TJLP

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias. E-mail: robertordemorais@gmail.com.

Roberto Rodrigues de Morais ( * ) O REFIS da crise, criado pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008 foi sancionado pelo Presidente da Republico, na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que teve o VETO presidencial para se corrigir o parcelamento pela TJLP, mantendo assim a SELIC como indexador. Eis a síntese do parcelamento in comento: "Art. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os ...

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