Penal. Denúncia. Justa causa.

indenização por dano moral e material. Empresa de ônibus. Extravio de bagagem.

Desvio de rendas públicas. Só é punível se doloso. Absolvição.

Condomínio é condenado a indenizar moradores e visitantes que ficaram presos no elevador

A ré foi condenada ao pagamento de indenizações por dano moral no valor de R$ 3.500,00 para cada autora.

Empregador é responsabilizado pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta da empresa no serviço e no percurso para a casa

O vendedor receberá indenização por danos materiais, equivalente a R$61.089,60; indenização por danos morais, arbitrada em R$12.000,00; diferenças da indenização pela garantia de emprego, que deve englobar o FGTS+40% devido no período de 12.02.19 a 18.12.19, observada a remuneração mensal devida de R$1780,00.

DF é condenado a indenizar morte de paciente por negligência médica

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 100.000,00 [cem mil reais].

Corte Especial do STJ cassa liminar do TRF que suspendia reajuste de planos de saúde

Apelação. Revisão contratual. Prova.

Inocorrência de abusividade e excessiva onerosidade do acordo.

Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito pela exeqüente.

Erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

Ação de execução fiscal estadual. Ocorrência de prescrição. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

In casu, leva-se em consideração que a Ação de Execução Fiscal, tem o objetivo de cobrança proveniente da decisão do Processo 095/92 no exercício de 1993, sendo proposta em 12/04/1993, ou seja, anterior a Lei Complementar 118/2005, além do que, o despacho do juízo determinando a citação, datado de 27.07.1993, não seria causa interruptiva da prescrição, e a citação não ocorreu em momento algum, portanto, evidente que tal cobrança está claramente prescrita.

Habeas corpus. Acidente de trânsito.

Homicídio doloso. Prisão preventiva em nome da garantia da ordem pública.

Ação de obrigação de fazer. Pedido liminar de bloqueio de conteúdo anônimo, postado no youtube.

Anonimato incontroverso. Vedação.

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão.

Ausência de intimação do agravado. Não acolhimento.

Prazo para decisão de processos administrativos deve ser respeitado pela União

De acordo com o voto da relatora, é ilegal e abusiva por parte da administração a análise de pedidos administrativos de restituição/compensação depois do prazo estabelecido em lei

Justiça bloqueia bens de ex-deputado que guardou dinheiro nas meias

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (2ª Vara de Fazenda Pública) tornou indisponíveis os bens do ex-deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido), incluindo bens das empresas das quais é sócio e que possam ter mantidos contratos irregulares e sob suspeita com o governo do Distrito Federal.

Justiça decide que somente bacharéis podem requerer inscrição na OAB

Estudantes de Direito que não concluíram o curso não poderão fazer a prova do Exame de Ordem.

Servidora pública federal é punida por fraudar vestibular

TJ do Rio exonera mais 51 funcionários por nepotismo

Supremo revoga segredo de justiça no inquérito do "mensalão"

Questões Práticas de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões Práticas de Direito Penal, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo