Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão.

Ausência de intimação do agravado. Não acolhimento.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. I ? Mesmo que o agravado não tenha apontado objetivamente quaisquer vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, a apreciação da matéria é medida que se impõe se envolve alegação de nulidade absoluta, apreciável em qualquer fase processual, inclusive de ofício pelo julgador. II - A intimação do agravado para apresentar resposta não é obrigatória se ainda ...

Palavras-chave: Concurso Público; Problema de Saúde; Dano Irreparável