Desvio de rendas públicas. Só é punível se doloso. Absolvição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. PENAL. PROCESSO-CRIME. DECRETO-LEI Nº 201/67. ART. 1º, INC. I. DESVIO DE RENDAS PUBLICAS. SÓ É PUNÍVEL SE DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. LEI 8.666/93, ART. 90. CRIME LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PROCESSO-CRIME Nº 70000945006 QUARTA CÂMARA CRIMINAL - REGIME DE EXCEÇÃO COMARCA DE GENERAL CÂMARA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: HUGO FROEMMING DENUNCIADO: ROMEL ROMERO STEFFENS ...

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