Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 20 de Novembro de 2012 - 14:05 - Lida 475 vezes
Ação de obrigação de fazer. Pedido liminar de bloqueio de conteúdo anônimo, postado no youtube.
Anonimato incontroverso. Vedação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE CONTEÚDO ANÔNIMO, POSTADO NO YOUTUBE. ANONIMATO INCONTROVERSO. VEDAÇÃO. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREJUÍZO A DIREITO DE RESPOSTA, INDEPENDENTE DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E URGÊNCIA DE CESSAR VIOLAÇÃO A DIREITO. IP E DADOS AO ALCANCE DO GOOGLE, JÁ INFORMADOS AO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ACESSO AO CONTEÚDO, APENAS. RECURSO CONHECIDO E ...