Deserção. Não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, quando ela, condenada solidariamente com a primeira, massa falida que não recorreu, deixa de providenciar o depósito recursal e o pagamento das custas

art. 281 do Código Civil, que, ao tratar da solidariedade passiva, dispõe que as exceções, ou defesas, pessoais de um co-devedor não aproveitam a outro.

Motorista causador de acidente deve indenizar danos morais e materiais

$ 3.396,37 referentes aos danos materiais, bem como o valor de R$ 5 mil, referente aos danos morais, a outro motorista lesado.

Revista Íntima: Acordo garante medicamentos para pediatria do Hospital Júlio Müller

resultado de acordo em uma ação judicial envolvendo de um lado o Ministério Público do Trabalho e, de outro, uma distribuidora de remédios de Cuiabá.

Execução. Requisição de informações ao BACEN sobre os endereços dos executados. Cabimento. Lei n° 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial.

Ourinhos, sendo agravante Banco Nossa Caixa S/A e agravado Remo 07 Auto Posto Ltda. e outro.

Número de divórcios em São Paulo mais que dobra em 2010

Antes, os casais só podiam romper o vínculo do casamento civil após um ano de separação formal ou dois vivendo em casas separadas

Retificação do assento de casamento. Supressão de patronímico do cônjuge. Impossibilidade. Sociedade conjugal não dissolvida. Princípio da imutabilidade do nome.

Erilda Fátima Elízia de Souza ajuizou pedido de retificação do registro de casamento objetivando excluir de seu nome o patronímico do atual esposo.

Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez

Certidão deixará de mencionar o vínculo conjugal anterior.

Direito individual ou dever social?

Rebeca Ferreira Brasil - Bacharela em Direito pela Universidade de Fortaleza

Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais

Julgamento de recurso é anulado por erro no nome de advogado em publicação de pauta

Para o relator, o erro na grafia do nome do advogado na publicação caracterizou cerceamento ao seu direito de defesa

Apresentação de documento falso enseja condenação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 49660/2009 movida contra um acusado de uso de documentação falsa, que foi absolvido.

Empregado tratado por apelidos que fazem referência à genitália masculina será indenizado

A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais o trabalhador que ofendido pelos seus superiores, além de sofrer excessiva pressão para alcançar metas

A teoria ética dialógica nos contratos: da boa-fé à dignidade da pessoa humana

de ouro de não fazer ao outro o que não se deseja para si, no respeito recíproco. Posteriormente

Casamento. Nome civil. Supressão de patronímico.

Mandado de Segurança. Concurso Público.

, impetrado por GILLIANDERSON FREITAS RIBEIRO e outro(a)s, e do Mandado de Segurança nº 21.465-2/2008

TJ nega recurso para mudança de registro civil por simples capricho dos pais

Argumento para o pedido é que o cartório recusou-se a registrar o nome escolhido pelo casal

Emenda constitucional do divórcio não altera procedimento nos cartórios, diz Anoreg

Acredita-se que, a partir de agora, a procura pelo divórcio consensual deve aumentar, mas os pré-requisitos para obtê-lo continuam os mesmos.

Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o impetrante a efetuar o pagamento de faturas alheias a seu consumo a fim de ter o fornecimento de energia retomado.

A ambigüidade da redação da súmula 385 do STJ e sua aplicação equivocada Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/390543/a-ambiguidade-da-redacao-da-sumula-385-e-sua-aplicacao-equivocada

invocá-las à aplicação em casos concretos, mas, por outro lado, sobretudo os advogados, devem apontar