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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Dezembro de 2005 - 18:16 - Lida 570 vezes
Casamento. Nome civil. Supressão de patronímico.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 662.799 - MG (2004/0051849-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MAURO CÉSAR BENTO E CÔNJUGE EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. Desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da ...
