Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pleito de indenização de dano moral. Invasão.

"Quantum" indenizatório adequado.

Estado do Rio Grande do Norte paga precatório de 10,5 milhões de reais

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade mental é inválido

trabalhador que praticou o ato quando já sofria de doença psiquiátrica que lhe retirou a capacidade para a prática dos atos da vida civil.

Responsabilidade civil do Estado. Detenção do autor sob a suspeita de ter praticado crime de estupro.

Danos morais.

Justiça determina Estado a custear tratamento de crianças e adolescentes em situação de drogadição

adolescentes dependentes químicos ou acometidos de transtorno mental, até o momento, são os Centros de Atenção

Agravo de instrumento. Estado. Fornecimento gratuito de medicação necessária à preservação da saúde. Obrigatoriedade.

Recurso desprovido.

Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

Responsabilidade civil objetiva do estado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

AMB defende reclassificação da lista de antiguidade dos magistrados do estado de São Paulo

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Pais de garoto de cinco anos intimado pela Justiça paulista vão pedir indenização ao Estado

Agravo de instrumento. Imunidade de execução. Reclamação trabalhista. Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro.

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do Ministério da Saúde

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Direito à privacidade de servidor de Fundação instituída e mantida pelo Estado

-assessor técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado de

Criminal. HC. Furto Qualificado. Competência. Auditoria Militar. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia.

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. artigo 94, INCISO IX.

STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06