Responsabilidade civil do Estado. Detenção do autor sob a suspeita de ter praticado crime de estupro.

Danos morais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.056247-0, de Chapecó Relator: Desembargador Newton Trisotto RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DETENÇÃO DO AUTOR SOB A SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE ESTUPRO - DANOS MORAIS - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXCESSOS PRATICADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - SUBMISSÃO DO AUTOR A HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS INJUSTIFICÁVEIS - RECURSO PROVIDO "Comprovado que o fato danoso decorreu de conduta abusiva e ilegal de policiais ...

Palavras-chave: responsabilidade civil