Responsabilidade civil objetiva do estado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 055 - Divulgação: 27/03/2008 - Publicação: 28/03/2008 Ementário nº 2312 -15 SEGUNDA TURMA AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.973-5 - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S): PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA AGRAVADO(A/S): LUZIA REGINA E SILVA FERREIRA DOMINGOS ADVOGADO(A/S): RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil