Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Guilherme Luís da Silva Tambellini

Direito à privacidade de servidor de Fundação instituída e mantida pelo Estado

"Guilherme Luís da Silva Tambellini - Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex-assessor técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; ex-chefe de gabinete da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo; ex-membro do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, do Conselho de Administração da CDHU/SP e do Conselho Fiscal da EMTU/SP; ex-dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa SA - Serviços Técnicos e Administrativos e ex-encarregado do então Serviço de Coordenação e Assessoramento de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos - SECOA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo".

Direito à privacidade - Exigência, por área de Recursos Humanos, de cópia de parte de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de servidor de fundação pública - Ilegalidade - Garantias individuais - Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal - Quebra de sigilo fiscal - Inviabilidade - Declaração de Dependentes para fins de desconto de Imposto de Renda - Responsabilidades do contribuinte e do empregador - Art. 642, §§ 1º e 2º, do Decreto federal nº 3.000/99, c.c. art. 12, da Lei federal ...

Palavras-chave: