Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Colisão em via sinalizada.

Empresa de ônibus pode operar linha intermunicipal.

Sentença Civil.

Passageiro que suportou horas de atraso de voo vai receber R$ 15 mil de indenização.

Sentença Civil.

Comissão de Conciliação Prévia. Termo lavrado.

Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.

Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Almejada diminuição. Inviabilidade.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis corretamente fundamentadas nos elementos constantes dos autos. Aumento da pena na segunda fase superior a 1/6. Excesso caracterizado. Adequação. Pedido parcialmente deferido.

ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal visando ao afastamento da incidência do ISS sobre serviços bancários, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido.

Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Apelação Cível. Ação de indenização. Acidente.

Administrativo. Mandado de segurança. Ensino.

Transferência de IES.

Negatória de paternidade. Art. 1604 do Código Civil. Falsidade. Não comprovação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do Código Penal. Crime omissivo próprio ou puro.

No tocante à suposta alegação de inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código Penal, verifico que as razões esposadas pela defesa não merecem prosperar.

Apelação. Preliminar. Intempestividade nas razões de recurso.

Apresentação fora do prazo. Mera irregularidade. Júri.

Indenização por danos morais pressão psicológica para o atingimento de metas de produção. Restrição de utilização do sanitário e do bebedouro. Exposição a situações constrangedoras. Conduta imprópria do reclamado.

Conforme estabelece o art. 5º, X, da CF, o dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa.

Crime Ambiental. Desmatamento. Condenação.

Sentença Penal. Fonte: Colaboração do Dr. Fernando Fraguas Esteves.

Incidente de insanidade mental. Preliminar de cerceamento de defesa: inacolhimento. Alegação de incapacidade de entender o caráter ilícito da conduta.

Trata-se de Apelação Criminal, interposta relativamente à decisão do juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que apreciando Incidente de Insanidade Mental, proposto por HAMILTON MATOS CRUZ, a partir de Laudo de Médico Psiquiátrico, considerou o acusado imputável, para responder pelo delito de estelionato.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência de causas suspensivas ou interruptivas. Impulso oficial. Paralisação por mais de cinco anos.