Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 921.695 - PR (2007/0022205-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: ROSÂNGELA DO SOCORRO ALVES RECORRIDO: CEAR VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: AURELIO SEVERINO DE SOUZA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - O Tribunal a quo decidiu a causa em molde diverso do que foi proposta, o que, efetivamente, importa em julgamento ...

Palavras-chave: SELIC