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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 13 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 738 vezes
Apelação. Preliminar. Intempestividade nas razões de recurso.
Apresentação fora do prazo. Mera irregularidade. Júri.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Apelação nº 105848/2009 Publicado em 06.05.2010 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 105848/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE ALTA FLORESTA APELANTE: IVO BUDACH APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 105848/2009 Data de Julgamento: 28-4-2010 EMENTA APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE NAS RAZÕES DE RECURSO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ...
