Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

A função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva

Tempo de estágio poderá contar para a aposentadoria

contagem de tempo, estagiários e bolsistas devem contribuir para a Previdência Social como segurados facultativos.

Vereador condenado por fraude contra o INSS pede para aguardar apelação em liberdade

que resultaram em mais de R$ 11 milhões de prejuízos aos cofres da Previdência Social

Ministro aplica multa de R$ 5 mil ao presidente Lula por propaganda antecipada

A decisão atende em parte o pedido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que pretendia

Brasil Telecom recorre de multa por debitar em contas serviços não solicitados por clientes

de multa pela secretária de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

O que são políticas públicas e qual a sua importância na sociedade

O termo “política pública” tem conquistado as notícias por conta da grave crise econômica, social e

Imóvel de empresário em bairro nobre de Brasília pode ser penhorado

Casa no Lago Sul está em nome de empresa e não é bem de família.

Instituição de ensino deve pagar multa por atraso em cumprimento judicial

O estudante teve o nome negativado indevidamente pela instituição de ensino.

Ação contra operadora de telefonia é extinta por falsidade documental

Em audiência, suposta autora afirmou desconhecer ação ajuizada em seu nome.

União é condenada a pagar indenização para mulher por expedição indevida de CPF

Mulher teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima.

Advogada que apresentou a mesma nota fiscal em processos diversos é condenada por litigância de má-fé

Causídica ajuizou diversas ações em nome de diferentes clientes, apresentando a mesma nota.

Lei nº 12.988, de 2 Junho de 2014

Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria

Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais.

Abstenção de incluir/manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.

Recurso de revista. Honorários advocatícios.

Desnecessidade de referência expressa do nome do reclamante no credenciamento do advogado.

Recurso de revista.

Indenização por danos morais. Inclusão do nome do reclamante em lista suja.

Indenização por danos morais. Inexistência de vínculo contratual entre as partes.

Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado.

Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento

Obrigação de transferir para o nome da ré a propriedade do veículo vendido pela autora.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Dívida com origem não comprovada. Fraude praticada por terceiro.

Apelação cível. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito.

Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Execução.

Prosseguimento em face do sócio cujo nome consta da certidão de dívida ativa.