Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Execução.

Prosseguimento em face do sócio cujo nome consta da certidão de dívida ativa.

EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Aplica-se à execução fiscal para a cobrança de multa administrativa por infração a dispositivos celetistas a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, a teor do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), sendo possível, portanto, o redirecionamento da execução em face do sócio ...

Palavras-chave: Natureza Tributária; Multa; Sociedade Empresarial; Execução Fiscal; Legislação