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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Indenização por danos morais. Inexistência de vínculo contratual entre as partes.

Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES, E QUE, POR ISTO, DEVE SER MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME SUGESTÃO DO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Indenização Instituição Financeira Inadimplência Restrição Indevida