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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 13:15
Conselhos profissionais podem cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão
Autuações se devem em razão do exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia em hospital municipal
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 17:10
STF discute reajuste de multas impostas a mensaleiros
Punições dadas aos réus que praticaram crimes similares acabaram destoantes
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 12:40
Comprador inadimplente, e repleto de multas, devolverá carro ao vendedor
Comprador não só deixou de honrar as prestações concernentes ao arrendamento, como também os demais tributos afetos ao veículo
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 14:40
Multas aplicadas em processos trabalhistas beneficiam entidades assistenciais
Na Vara do Trabalho de Dois Vizinhos, mais de R$ 17 mil foram repassados em 2010 para cinco instituições
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 15:33
TSE mantém multas aplicadas à César Maia e Stepan Nercessian
Candidatos ao cargo de senador e deputado federal pelo Rio de Janeiro pagarão multa por propaganda eleitoral antecipada e irregular
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 18:55
STF vai decidir se BHTrans pode aplicar multas
Segunda Turma do STJ decidiu que a empresa BHTrans pode fiscalizar o trânsito, mas não pode aplicar multas. A empresa foi contra está decisão
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 09:58
Transferência não pode ser vinculada a pagamento de multas
A Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, sem notificação regular.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 11:06
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2007 - 10:35
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 17:06
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2006 - 10:06
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 19:21
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2005 - 18:38
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 19:35
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 13:32
70% dos CNPJs brasileiros demonstram inconsistências que podem render multas tributárias
PL de incentivo aos bons contribuintes acelera corrida por diagnósticos de compliance fiscal. Volume de relatórios de documentos analisados cresceu 40,7% em 2023
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Março de 2023 - 16:17
Reforma Tributária, multas fiscais e o impacto no bolso do contribuinte
Por Eduardo Bonates.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 13 de Dezembro de 2022 - 13:55
Irregularidades no 13º salário podem gerar multas e ações na justiça
O advogado trabalhista André Leonardo Couto elucida fatos referentes ao tão esperado pagamento de fim de ano.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 13:21
CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito
Multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 15:46
Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir do dia 1° de agosto
Artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entram em vigor dia 1° de agosto. Empresas que descumprirem as normas podem sofrer consequências por parte da autoridade responsável.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 15:41
Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto.