Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

A demanda foi julgada parcialmente procedente.

SENTENÇAProcesso nº: 1002020-75.2021.8.26.0659Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Cumprimento Provisório de SentençaRequerente: M. A. F. L.Requerido: Condomínio Estância MarambaiaPrioridade IdosoJuiz(a) de Direito: Dr(a). Juan Paulo Haye BiazevicVistos.Dispenso o relatório.Inépcia. O pedido condenatório para que os funcionários da demandada tratem futuros e eventuais locatários com urbanidade é inepto. Inviável a condenação a obrigação de fazer baseada em comando genérico ...

Palavras-chave: Anulação Multas Aplicadas Condomínio Aluguel Apartamento Plataforma Virtual