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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 10:40
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 10:40
Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal
O município havia obtido uma liminar que possibilitava o deslocamento de recursos para o ano de 2016. Com o início do ano novo, solicitou uma reconsideração no processo para obter nova autorização para 2017.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 15:05
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 18:40
CCJ aprova uso de dinheiro de multas de trânsito apenas em campanhas de educativas e sinalização
As receitas hoje estão custeando pagamento com pessoal que atua na gestão e fiscalização do trânsito, tanto das unidades do Departamento de Trânsito quanto dos batalhões das polícias militares estaduais
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 17:57
Aprovada divulgação obrigatória de uso de recurso arrecadado com multas de trânsito
Os órgãos responsáveis pela cobrança de multas de trânsito poderão ser obrigados a divulgar
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 18:28
CNC contesta lei sobre multas por descumprimento de obrigações relativas ao ICMS
Segundo a CNC, estão sendo cobrados valores inclusive superiores ao próprio lucro obtido pelos estabelecimentos, o que pode inviabilizar as atividades econômicas de tais empresas e causar o desemprego de colaboradores
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 16:15
Motorista poderá ganhar mais tempo para recorrer das multas de trânsito
Proposta que amplia o prazo para a apresentação de recurso contra as multas de trânsito dos atuais
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Doutrina » Trânsito Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 12:40
A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas
O direito deve atender o que a população necessita e não um pequeno grupo de empresários.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 18:45
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 10:55
Recurso contra aplicação de multas a empresas e sindicatos é distribuído para ministro do TST
A multa imposta pelo TRT catarinense no valor de R$ 450 mil, pelos três dias de paralisação, foi aplicada aos sindicatos patronais (Setuf e Setpesc, R$ 150 mil cada) e dos trabalhadores (Sintraturb, R$ 150 mil).
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 10:28
Revendedora de carros é condenada por vender veículo cheio de multas
$ 3,5 mil, a título de danos morais, a um consumidor que adquiriu um carro com 15 multas de trânsito anteriores à compra.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2009 - 13:36
Detran-RJ terá que liberar carro rebocado sem o pagamento de multas
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) será obrigado a liberar carro rebocado independentemente do pagamento de multas.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 15:31
Juiz anula multas de trânsito e Detran terá que devolver valores
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) deve anular multas lavradas de forma indevida.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 20:12
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2007 - 17:25
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 17:35
Multas registradas por aparelhos eletrônicos são válidas mesmo na ausência de agente de trânsito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as multas de
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 10:17
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2005 - 11:50
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2005 - 15:05
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 12:44
Lula sanciona voto de qualidade no Carf e veta perdão de multas a contribuintes
Nova lei restabelece voto de desempate a favor do governo nas votações do conselho.