Condomínio. Pedido de liminar para suspender aplicação de multas cobradas por condomínio residencial.

Penalidade pecuniária instituída em assembléia extraordinária de condôminos como reprimenda ao trânsito de animais domésticos em elevador social.

Agravo de Instrumento. Direito Processual. Condomínio. Pedido de liminar para suspender aplicação de multas cobradas por condomínio residencial. Penalidade pecuniária instituída em assembléia extraordinária de condôminos como reprimenda ao trânsito de animais domésticos em elevador social. Recorrentes idosos que defendem o direito de transitar com cão de pequeno porte em elevador social ao argumento de que, no edifício em questão, o acesso ao elevador de serviço depende da transposição de dois ...

Palavras-chave: Animal; Edifício; Família; Autorização Judicial