Rescisão amigável de contrato de compra e venda. Relação de consumo. Correção monetária e juros de mora.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dell computadores.

Danos morais e materiais. Dever de indenizar configurado. Correção monetária. Juros de mora. Obrigação de fazer. Afastamento.

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado.

Lesão ocular imputada a médico. Erro médico não comprovado. Danos materiais e morais. Juros de mora. Correção monetária.

Bem deve ser indispensável para permanecer com devedor

Comprovada a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente deve ser deferida.

Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios

A agravante alegou, sem sucesso, que para a purgação da mora deve haver o pagamento da integralidade do contrato.

Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

A decisão foi unânime.

Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

No caso sob análise, o colegiado entendeu que o fato de a consolidação da propriedade em nome do banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento imobiliário.

Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado

O entendimento é da Terceira Turma.

Turma mantém decisão que negou dano moral a vigilante que discutiu em serviço

TST negou indenização ao ex-vigilante bancário que buscava reparação mora por, supostamente, ter sido ameaçado por seu supervisor

Direito civil. Danos morais.

Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Indenização indevida.

Sem qualquer prova de quitação, pais terão que pagar dívida ao colégio

O casal terá de realizar o pagamento com juros de mora e correção monetária desde o vencimento das parcelas.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência mora processual causada pela defesa. Processo complexo.

Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir nesta quarta-feira (12) a questão no regime dos recursos repetitivos.

Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos

Ela tem dois filhos, mora em Brasília desde 2001, e só agora vai ter uma certidão de nascimento.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da liminar.

Decisão de ofício do Tribunal de origem para decretar a carência da ação por ausência da mora. Prequestionamento.

Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização

Multa aplicada também será anulada

Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.

Litigância de má-fé - multa.

Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.

Embargos de divergência. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito, ou sua quitação com atraso. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da LC nº 104/2001. Art. 155-A do CTN.

Multa do artigo 477 da CLT e sua incidência quando do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal com homologação tardia

O presente artigo trata da multa do artigo 477 da CLT e sua incidência quando do pagamento das