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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 656 vezes
Tributário. Taxa Selic. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.
Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7 PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.484-3 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - MÁRCIA AMINO AGRAVADO(A/S): CALÇADOS ASDURIAN LTDA ADVOGADO(A/S): LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(A/S) TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A ...
