Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.

Litigância de má-fé - multa.

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA (alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 17 do Código de ...

Palavras-chave: Empresa; Testemunha; Litigância; Má-Fé