Empresa é condenada por litigância de má-fé

Lei cria regras para donos de cães e gatos no Rio

Câmara aprova advertência em armas de brinquedo

Decreto regulamenta lei que autoriza entrada de cão-guia para cegos em locais públicos

Telefônicas obrigadas a viabilizar rescisões de contrato

Juíza condena juiz Nicolau a 7 anos de prisão por sonegação fiscal

Ação Civil Pública contra a Rede Extra de Supermercados

MS: lei determina tempo de espera em bancos

Lei estadual que criou gorjeta é inconstitucional

Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Inobservância de norma da legislação específica (art. 64 da Lei nº 5.194/66). Prescrição vintenária.

Contrato bancário. Execução. Cédula rural. Código de defesa do consumidor.

Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Embargos à execução fiscal. Julgados parcialmente procedentes pela r. sentença apenas para determinar sejam aplicados juros de 1% do artigo 161 do CTN, mantidas as demais verbas. Não há que se falar em sentença extra petita.

ICMS. Execução.

Notas especiais a respeito do processo previdenciário acidentário

O presente trabalho se propõe a discutir tema atualíssimo de processo previdenciário, conjecturando-se a respeito das suas especiais peculiaridades quando comparado com as regras tradicionais do processo civil pátrio - sendo que tal reconhecimento vem sendo confirmado por abalizada jurisprudência no último período, mesmo contra legem

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

Acusado de ameaçar testemunha para ocultar crime de receptação tem condenação mantida

A decisão foi unânime.

Projeto anistia multas aplicadas a eleitores que não votaram nas eleições passadas

Só serão beneficiados eleitores com renda até um salário mínimo.

Mulher que mentiu em ação trabalhista sobre demissão é condenada por má-fé

Juíza entendeu que houve evidente abuso do direito de ação.

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Justiça condena oito traficantes que foram presos com 13 toneladas de entorpecentes

Oito homens foram condenados sob a acusação de terem se associado para praticar tráfico de drogas