O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou dia 30 de maio a inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.159/03, que autoriza a cobrança de 10%, a título de gratificação dos garçons, sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares. De autoria do deputado Domingos Brazão, a lei foi sancionada em setembro de 2003 pela governadora Rosinha Garotinho. No seu artigo 3º, a lei dispõe que, em caso de descumprimento, o estabelecimento será punido com multa que varia 100 a 2.000 Ufirs.

As representações por inconstitucionalidade contra a lei foram propostas pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e pelo deputado Flávio Nantes Bolsonaro. Os desembargadores do Órgão Especial acolheram, por unanimidade, o voto do relator Jorge Uchôa de Mendonça.