Projeto prevê que advogado agende horário para conversar com magistrado

PL visa disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho, de modo a evitar encontros informais entre magistrados e causídicos

Apelação cível. Ato infracional. Pichação.

Autoria e materialidade comprovadas.

AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo para revisão de benefícios do INSS

No STJ, a AGU confirmou que o prazo de dez anos para revisão do ato de concessão previdenciária também se aplica aos benefícios concedidos antes de inserção desse limite na lei

MT Saúde deve custear tratamento de radioterapia

A despeito da recomendação médica, teve a liberação para o tratamento negada pelo plano de saúde.

Liminar determina Estado a matricular alunos com 6 anos incompletos

A ação questiona o direito das crianças que completem seis anos no decorrer do ano letivo poderem ingressar na rede estadual de ensino.

Menor preso pela acusação de homicídio no interior de Goiás pede liberdade ao STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus em favor de menor preso em flagrante pela acusação de ter praticado ato infracional equiparado ao homicídio qualificado previsto no Código Penal.

Mantida decisão que demitiu empregado da ECT por improbidade

Assim, fica mantido o ato do ministro de Estado do Controle e da Transparência que o demitiu por justa causa, por ato de improbidade.

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

Negada liminar em Reclamação do MPDFT contra decisão do presidente do TJDFT

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

TST examina quitação de débitos de grandes clubes do Rio

O ato administrativo foi elaborado de forma reservada, sem participação e conhecimento dos credores interessados, sem a oportunidade de ampla defesa, sem fundamentação legal e em desrespeito à legislação aplicável.

Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

O depósito em montante integral é uma das causas previstas no art. 151 do CTN como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de tema debatido na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual merece ser amplamente discutido. O presente estudo abordará os principais aspectos do depósito judicial em matéria tributária, bem como a sua natureza jurídica, enfocando, ainda, a discussão em torno do direito do contribuinte de depositar judicialmente o valor do quantum tributário. Analisar-se-á, outrossim, o disposto na Súmula nº 112 do STJ, quanto à possibilidade de depósito judicial em matéria tributária independente de ação cautelar ou providência cautelar ínsita no mandado de segurança e, por fim, as questões inerentes à competência jurisdicional incidental para apreciação de medidas liminares e depósitos judiciais em matéria tributária.

Medidas Provisórias - Um mal necessário

Manoel Francisco do Nascimento Júnior - Acadêmico de Direito - UFPE.

Cuidados para adesão ao novo REFIS da Lei 11.941

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.

Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da regularidade do seu recolhimento. Dessa forma, deve integrar o pólo passivo da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.