Fonte: Manoel Francisco do Nascimento Júnior
Postado em 02 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 1058 vezes
Medidas Provisórias - Um mal necessário
Manoel Francisco do Nascimento Júnior - Acadêmico de Direito - UFPE.
Manoel Francisco do Nascimento Júnior ( * ) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dispositivo Constitucional. 3. Noções Gerais. a) Conceito. b) Limitações materiais. c) Apreciação por parte do Congresso Nacional. d) Aprovação ou rejeição. e) Os efeitos da inércia após a rejeição de uma medida provisória. 4. Questões Importantes: Alguns Esclarecimentos. a) Conflito entre medidas provisórias. b) Conflito entre medida provisória e lei anterior. c) Controle de constitucionalidade. d) Adoção de medidas ...