Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Justiça anula exigência de estatura mínima em concurso da PM

Candidatos de qualquer estatura, inclusive com menos de 1,65 metro no caso de homens, e 1,57 metro no caso de mulheres, poderão participar das demais fases do concurso de ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

MP não pode aditar denúncia sem fato novo

Decreto nº 6.131, de 21 de junho de 2007

Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

NVIDIA cria framework para IA aprender física

NVIDIA Modulus treina modelos inovadores de física-ML para turbinar digital twins industriais, ciência climática, engenharia de proteínas e muito mais.

Senado deve votar pacote anticrime no segundo semestre

Dos três projetos que fazem parte do pacote, um já foi aprovado pelo Senado e dois aguardam votação.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Subsistência. Extinção do estabelecimento.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

Embargos de declaração em apelação cível. Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal. Inconformismo da recorrente. Rediscussão da matéria.

A especificação dos dispositivos legais que ancoram a decisão judicial não é requisito essencial da sentença ou acórdão, pois, ainda que não expressamente mencionados, restam implicitamente prequestionados se as matérias foram apreciadas e julgadas em sua inteireza.

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo