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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Fevereiro de 2005 - 02:00 - Lida 553 vezes
Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo
HABEAS CORPUS Nº 35.277 - SP (2004/0062593-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO PRÓPRIO RÉU. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Não há nulidade por cerceamento ...
