Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01501-2005-007-03-00-4 AP Data de Publicação: 01/03/2008 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Desembargador Marcio Ribeiro do Valle Juiz Revisor: Juiz Convocado Jose Marlon de Freitas AGRAVANTE: DURVALINO DIAS FILHO AGRAVADOS: (1) RITA DE CÁSSIA FERNANDES RUAS (2) HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA. (3) FRANCISCO PEREIRA DE MENDONÇA E OUTROS EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. "OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE". IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A jurisprudência ...

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