Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

Expor empregado a situações vexatórias causa danos morais

Estabilidade: TST mantém decisão que aplicou nova jurisprudência

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé

Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

TJMG Considera Abusivos os Critérios de Cobrança do ECAD por Transmissão Musical em Rádio (AP. CV. 473.573-9)

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

STJ reduz valor de indenização devida por banco a desembargador por considerá-lo excessivo

O STJ baixou para R$ 50 mil a indenização devida ao desembargador José Liberato Costa Póvoa, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

TST anula reintegração condicionada a atestado

Uma sentença judicial não pode condicionar a reintegração de um empregado à apresentação posterior de atestado pela Previdência Social.

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

STJ nega liminar contra diploma de curso superior que permite prescrição de óculos

STJ mantém decisão que obriga CEF reconhecer vínculo empregatício a estagiários

O banco havia firmado acordo de empregabilidade criando um estágio profissional após a graduação para que estudantes não precisassem prestar concurso.

Pai inadimplente terá que pagar pensão alimentícia a filhos com mais de 21 anos

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente.

Incide PIS e Cofins sobre transferências de receita de uma empresa para outra

Incide PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores que, ao constituírem receita da empresa, tenham sido transferidos de uma empresa para outra até 2000.