Mandado de segurança. Concurso público. Médico.

Requisitos. Residência médica. Comprovação de experiência de no mínimo 04 anos. Apresentação de declaração de atuação na área por período inferior a 02 anos. Invalidade.

Administrativo. Concurso Público. Mandado de Segurança.

Técnico administrativo. Investigação social e sindicância de vida pregressa. Candidato impronunciado em ação penal. Presunção de Inocência.

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo.

Negativa de acesso ao histórico escolar e documento de transferência. Ilegalidade.

Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.

Tributário. Mandado de segurança. Nota fiscal eletrônica.

Recurso improvido.

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

Consignação em folha.

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Habeas corpus. Depositário infiel. Mandado de prisão.

Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal.

Mandado de Segurança - Contra Rede de Ensino

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução

Mandado de Segurança. Universidade. Indeferimento da Matrícula

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.

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A ação busca a observância das normas trabalhistas, e não o ressarcimento individual.