Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 99761/CE   (2006.81.00.019251-8)   APTE: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ   ADV/PROC: MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE e outros   APDO: FAZENDA NACIONAL   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Segunda Turma   EMENTA   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. II, IPI, PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...

Palavras-chave: mandado de segurança imunidade tributária importaçãom fundação entidade filantrópica