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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN
Postado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 499 vezes
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.
Concurso público. Anulação do certame.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Apelação Cível n° 2009.006321-2 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim/RN. Apelante: Município de Rio do Fogo. Advogado: Thiago Cortez Meira de Medeiros. 4650/RN Apeladas: Kaliane Alessandra Rodrigues de Paiva e outros. Advogados: Renato Cirne Leite 6903/RNe outros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE PROCESSO ...
