Tributário. Mandado de segurança. Nota fiscal eletrônica.

Recurso improvido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.849 - MT (2009/0125459-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A ADVOGADO: GLAUCO DE GOÉS GUITTI E OUTRO(S) RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: ELISABETE FERREIRA ZILIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AJUSTE SINIEF 07/05. CONVÊNIO SOBRE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO DE HIERARQUIA ...

Palavras-chave: nota fiscal